Juízes leigos poderão ser recrutados para Juizados Especiais Federais

Brasil

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na último  dia 12, o Projeto de Lei nº 1320/11, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá. O PL visa possibilitar o recrutamento de juízes leigos para a Justiça Federal e Juizados Especiais Federais, alterando a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

O Projeto estabelece, ainda, pré-requisitos para o recrutamento de juízes leigos e conciliadores e prevê a realização de cursos preparatórios e de aperfeiçoamento. O autor da proposta declarou que os servidores titulares de cargo do Poder Judiciário são “sendo profissionais altamente qualificados e capacitados para o desempenho da função de Juiz leigo nos Juizados Especiais Federais”.

De acordo com o Deputado Dr. Grillo, primeiro relator do projeto, o juiz leigo pode exercer todos os atos no processo, com exceção dos atos inerentes ao poder decisório do juiz togado. “Assim, entendemos que a inclusão da função de juiz leigo aprimorará a atuação da justiça federal, dinamizando o procedimento adotado nos juizados especiais, pautados em buscar a conciliação, a economia processual e a informalidade”, justificou.

Segundo o atual relator do projeto, Deputado Benjamin Maranhão, Presidente da CTASP, “a proposição se mostra relevante e meritória, pois permitirá dar mais agilidade na resolução das demandas na Justiça Federal, na medida em que se utilizará de estrutura semelhante a já adotada nas justiças estadual e distrital e que demonstra ser eficiente nas audiências judiciais. Portanto, se alinha perfeitamente ao princípio administrativo da eficiência”. O PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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