Focco orienta prefeitos sobre contratação no período de emergência pública

O Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco) elaborou uma Nota Técnica para orientar os prefeitos dos municípios da Paraíba a como procederem em relação a contratações e demais atos de gestão, durante o estado de emergência de saúde pública decretado pelo Brasil, em decorrência da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Conforme explicou o promotor de Justiça Leonardo Quintans, coordenador do Focco-PB, o objetivo é auxiliar e fornecer aos gestores subsídios para a tomada de decisão e realização de atos de gestão durante a crise epidemiológica, em conformidade com a Lei Nacional 13.979, publicada no último dia 6 de fevereiro e que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

A Nota Técnica já foi encaminhada ao presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, para que seja distribuída e divulgada junto aos demais prefeitos e seus auxiliares. “Nesse momento de dificuldade e de necessidade de ações céleres para enfrentar a Covid-19, o Focco está se colocando à disposição dos gestores para esclarecimentos. A orientação do fórum é que os gestores devem buscar sempre a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob a sua responsabilidade, pois não se pode negligenciar os ditames da lei”, disse Quintans.

A Nota Técnica

A Nota Técnica do Focco-PB tem como base os preceitos constantes na recente Lei n° 13.979/2020 e na Medida Provisória n° 926/2020 do Governo Federal, bem como pareceres e orientações expedidas por órgãos jurídicos da União.

O documento foi elaborado no formato de perguntas e respostas e também aborda tópicos fundamentais da Lei n° 13.979/2020, com destaque para os aspectos relativos à contratação de bens e serviços, as novas regras para procedimentos licitatórios e a fiscalização de contratos.

Traz também pontos importantes que devem ser observados pelos gestores, notadamente no que diz respeito ao ano eleitoral, desobrigações fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outros assuntos.

Ao final, há uma coletânea de links para sites onde o gestor poderá encontrar mais informações relevantes sobre o assunto, bem como modelos de documentos e pareceres sobre aquisições de insumos, e contratações de serviços e obras de engenharia aplicáveis à atual situação de emergência pública de saúde.

Os integrantes do Focco destacam que no atual cenário, é fundamental que haja uma atuação coordenada entre os entes federativos, através de seus órgãos de saúde e de controle. “Devem ser observadas por todos os gestores os atos normativos federais, estaduais e municipais editados para o enfrentamento da crise provocada pela Covid-19, a fim de que haja uma atuação uniforme dos entes federados. Merecem destaque a observância o disposto nos decretos federais e estaduais sobre a temática, com as respectivas alterações, que ocorrem com a frequência necessária ao combate diário da pandemia. Igualmente mostra-se relevante o acompanhamento das portarias e orientações emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, que dispõem de orientações a respeito do assunto”, diz o documento.

Acesse AQUI a nota técnica na íntegra.

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