Advocacia-Geral pede demolição de construção irregular na BR-230

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça para pedir a reintegração de posse e demolição de construções irregulares localizadas em trecho da BR-230 próximo ao município de Pacajá (PA). Na ação, a AGU alerta que as obras invadem área pública federal e colocam em perigo a integridade física das pessoas.

A atuação ocorre após ser constatado que a prefeitura da cidade estava construindo uma praça de alimentação na faixa de domínio da BR-230, rodovia federal conhecida como Transamazônica. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes emitiu uma ordem de embargo para que o empreendimento fosse paralisado, mas a determinação administrativa não foi cumprida pelo município.

Na ação judicial, a Advocacia-Geral da União alerta que a praça de alimentação está sendo erguida a uma distância de apenas 11 metros da rodovia, sendo que a legislação proíbe construções a menos de 15 metros das estradas, contados a partir da faixa de domínio, que no caso dessa rodovia federal seria de 40 metros.

A estrutura já contém instalações elétricas, piso com revestimento e cobertura de telhas metálicas e cerâmicas. Para comprovar a utilização irregular do terreno, a AGU anexou documentos retratando que a área foi modificada de forma indevida.

Segundo Nívea Kato, da Procuradoria Federal do Pará, a causa assume contornos de segurança pública. “A situação se agrava mais ainda por se tratar de uma rodovia federal com grande fluxo de veículos em alta velocidade. A proximidade das construções realizadas na faixa de domínio coloca em risco a integridade física das pessoas”, afirma.

Ainda de acordo com a petição, os imóveis pertencentes à União são regidos por norma segundo a qual os ocupantes irregulares podem ser sumariamente despejados da área, sem direito à indenização. “Infere-se que a área ocupada constitui bem de uso comum do povo, de forma que a sua manutenção na detenção implica respaldar, na prática, a privatização de um bem público e, o que pior, com risco para aqueles que trafegam na rodovia”, resume trecho.

Na ação, Advocacia-Geral da União argumenta ser necessária a concessão de uma medida liminar para impedir a continuidade da obra não autorizada o mais rápido possível. Os procuradores federais também pedem para que a prefeitura seja obrigada a custear os gastos com a remoção da obra.

O pedido de liminar aguarda apreciação pela Justiça Federal do Pará. Além da Procuradoria Federal no Estado do Pará, atua no caso a Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit.

Fonte: Assessoria

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