CONSIGNADOS – Sérgio da Sac pede à Procuradoria para entrar com Mandado de Segurança contra descontos indevidos do Bradesco

O vereador Sérgio da Sac (Solidariedade), através de requerimento a ser apresentado em sessão plenária da Câmara Municipal de João Pessoa, está pedindo que a Procuradoria Geral do Município entre com um Mandado de Segurança para que o Banco Bradesco faça a reposição de valores financeiros retidos nos contracheques dos servidores públicos municipais da Capital, devido ao  descumprimento da Lei Municipal nº 13.984, de 10 de julho de 2020, que determina a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados.

De acordo com o vereador, em total descumprimento a Lei Municipal, bem como falta de respeito à Câmara de Vereadores e até mesmo ao prefeito de João Pessoa Luciano Cartaxo (PV), o Banco Bradesco descontou parcelas dos empréstimos consignados dos funcionários públicos municipais, quando, existia a Lei 13.984 aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela Prefeitura da Capital.

“Isso é um verdadeiro absurdo e desrespeito. Estou pedindo para que a Procuradoria do Município acione o judicialmente o Bradesco com o Mandado de Segurança para que o Banco faça o estorno desse dinheiro descontado”, disse o vereador Sérgio da Sac, informando que “a lei municipal tem uma carência de quatro meses, devido a pandemia da Covid 19”.

Sérgio da Sac alegou ainda que o Banco Bradesco insiste em descumprir a lei em vigor, retendo dinheiro dos servidores públicos e as medidas devem ser tomadas, pois são inadmissíveis tais procedimentos. “Isso se trata de apropriação indébita e passível de sanções penais conforme o Código de Processo Penal”, finalizou o vereador.

Por Marcos Lima

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