LUCENA – Reajuste nos vencimentos de procuradores foi aprovado e sancionado por lei, em 2018, pelo ex-prefeito

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Lucena esclareceu nesta quarta-feira (3) que os reajustes nos vencimentos mensais dos integrantes da Procuradoria Jurídica da atual gestão estão em conformidade com o que especifica a Lei 916/18, de 14 de dezembro, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e sancionada pelo então prefeito Marcelo Sales de Mendonça. Os reajustes ainda estão acobertados pela Lei Complementar Federal 173/2020, sancionada pelo presidentre da República Jair Bolssonaro.

A Lei, aprovada em 2018 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021, cumprindo assim o que estabelece o Artigo 14, em seus incisos I, II e III, que trata dos cargos e também dos subsídios mensal, desqualificando, assim, qualquer comentário pejorativo e enraivado de inverdades sobre reajuste de salário dos seus componentes por parte da gestão municipal.

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De acordo com o Artigo 14 da referida Lei, a Procuradoria Jurídica é formada por um Procurador-Geral, um Sub-Procurador Jurídico e dois Procuradores Municipais, todos exercendo suas atividades profissionais, todos recebendo suas remunerações de forma hierárquica.

Segundo o inciso I, o Procurador-Geral do Município tem subsídio equivalente a 80% do subsídio mensal do vice-prefeito. Por outro lado, o inciso III especifica que o Sub-Procurador Jurídico do município terá subsídio equivalente a 80% dos vencimentos do Procurador-Geral, enquanto que, no inciso III, a remeração dos dois procuradores municipais terão subsídio/remuneração equivalente ao de secretário municipal.

Fonte: Assessoria PML

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