STJ decide que Polícia deve obter consentimento e filmar busca sem mandado judicial em residências

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, nesta terça-feira (2/3), o prazo de um ano para que o Estado treine e aparelhe policiais para que a entrada de agentes em uma residência seja registrada em vídeo. A medida servirá como prova da legalidade da operação.

No caso concreto, o colegiado concedeu um habeas corpus para reconhecer a ilicitude de provas colhidas na casa de um homem e o absolveu por invasão não autorizada na casa dele, onde foi encontrada maconha. A Corte estendeu a decisão concluindo que toda diligência do tipo, deve obedecer aos seguintes critérios:

1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada.

3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação.

4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.

Atualmente, as diligências policiais são registradas, em regra, apenas em meio escrito. O tema foi discutido no HC 598.051, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPSP). O relator é o ministro Rogerio Schietti Cruz. Leia a íntegra do voto, acolhido unanimemente pelos ministros.

“É preciso, neste ponto, enfatizar que, ao contrário do que se dá em relação a outros direitos fundamentais, o direito à inviolabilidade do domicílio não protege apenas o alvo de uma atuação policial, mas todo o grupo de pessoas que residem ou se encontram no local da diligência”, disse o relator.

O ministro provocou os colegas para imaginarem a cena de agentes do Estado fortemente armados entrando em imóveis onde moram famílias numerosas, pais, filhos, irmãos, avós do suspeito também têm a intimidade violada.

“A coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, também precisa, a seu turno, sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos, em especial o de não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia ou da noite, por agentes estatais, sob a única justificativa, extraída de apreciações pessoais destes últimos, de que o local supostamente é ponto de tráfico de drogas ou de que o suspeito do tráfico ali possui droga armazenada”, ressaltou.

Segundo Schietti, não são poucos os casos que chegam à Corte com a discussão da legitimidade do ato policial que, após entrar na casa de determinada pessoa, sem o consentimento válido dela, encontra drogas e classifica a existência de crime de tráfico de entorpecentes. Este crime tem caráter permanente e autorizaria, segundo linha anterior de pensamento, o ingresso no domicílio.

De acordo com o relator, o Brasil caminha, ainda que lentamente, rumo à adoção de critérios que estabeleçam “o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado”.

Schietti observou que busca e apreensão domiciliar pode ser de grande valia à apuração da autoria de um crime e mesmo para a interrupção desse crime. No entanto, para ele é importante consolidar o entendimento de que o ingresso na esfera domiciliar para apreensão de drogas em determinadas circunstâncias representa intervenção restritiva legítima apenas se amparada devidamente em justificativas e elementos seguros.

O ministro citou exemplos de quando a situação de flagrante tem evidências consistentes, como quando uma pessoa é surpreendida vendendo drogas e corre para dentro de casa, ou se policiais fazem campana em frente a um endereço e observam a entrada e saída de pessoas em curto período, o que indicaria comércio de drogas.

Em situações menos evidentes, o ideal é recorrer à autorização judicial, mesmo para evitar a ilicitude das provas, que compromete todo o processo, bem como responsabilização administrativa, civil e penal dos envolvidos.

O HC foi impetrado em favor de um homem condenado por tráfico de drogas às penas de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída pela pena de prestação de serviço à comunidade e limitação de final de semana, além do pagamento de 180 dias-multa. De acordo com policiais de São Paulo, foram encontrados na casa dele 72 invólucros plásticos de maconha, pesando, ao todo, 109,9 gramas.

No HC, a Defensoria Pública paulista argumentava que não houve qualquer decisão judicial envolvendo mandado de busca e de apreensão na residência do paciente, e que os parâmetros fixados pelo STF a respeito das situações de flagrante autorizativas da mitigação do princípio da inviolabilidade do domicílio não foram respeitados.

________________________________________________________

Compartilhar:

(Visited 116 times, 1 visits today)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *