CORRUPÇÃO – MPF defende que inquérito contra Vital do Rêgo Filho seja conduzido pela Justiça Federal em Curitiba

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o recurso de Vital do Rêgo Filho, ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que pretende arquivar em definitivo o Inquérito 4.261, instaurado para apurar suposta participação do ex-parlamentar em esquema de propinas investigado pela Lava Jato. O inquérito apura denúncias de que Vital do Rêgo teria recebido propina de cartel de empreiteiras quando era presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras, em 2014. Segundo a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, o Supremo deve manter a decisão de arquivar apenas a apuração relativa ao crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) e remeter os autos para a Justiça Federal de Curitiba, para prosseguimento da investigação.

No Inquérito 4.261 foram denunciados Vital do Rêgo e o ex-deputado federal Marco Maia, que teriam recebido propina para evitar a convocação de diretores da OAS pela CPMI da Petrobras. A 2ª Turma do Supremo determinou o envio dos autos para investigação pela 13ª Vara Federal de Curitiba, com arquivamento da apuração relativa ao delito previsto art. 350 do Código Eleitoral. Vital do Rêgo recorreu da decisão, pedindo o trancamento imediato da ação em curso na primeira instância, o arquivamento total do caso, com envio dos autos para a Justiça Eleitoral, e a liberação dos valores bloqueados. Depois de voto divergente apresentado pelo ministro Gilmar Mendes e da decisão pelo reexame do caso por parte do relator, ministro Edson Fachin, a 2ª Turma acabou suspendendo a ação penal na primeira instância, até a decisão final. No parecer, o MPF defende que o caso seja conduzido pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

No documento enviado ao STF, Lindôra Araújo lembra que o próprio Supremo apontou a necessidade de continuidade das investigações, seguindo parecer da PGR, e tendo em vista as provas já reunidas, a complexidade da apuração e a necessidade de realização de novas diligências. Além disso, ela argumenta que Vital do Rêgo já foi denunciado em primeira instância, pelo recebimento de R$ 3 milhões da empreiteira OAS. “Nesse contexto, a decisão de recebimento da denúncia pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba reforça o pronunciamento do titular da ação penal acerca da justa causa para a ação penal e afasta, em definitivo, o pronunciamento de arquivamento da investigação”, afirma a subprocuradora-geral.

Íntegra da manifestação na PET 8.193

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