NO CONDE – MP abre Inquérito Civil Público para apurar enriquecimento ilícito na Secretaria de Meio Ambiente

O Ministério Público da Paraíba, Comarca de Conde-PB, instaurou Inquérito Civil Público nesta quarta-feira (9), para apurar atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito por parte de quem respondia pelos cinco primeiros meses deste ano à frente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A acusação é de que a Secretaria, sem processo licitatório, contratou a empresa GEO LIMPEZA URBANA LTDA, pelo valor total de R$ 2.375.820,00.

VEJA A PORTARIA DO MPPB – 098.2021.000013-Portaria de instauração de IC nº 6_PJ – Conde_2021-Portaria de instauração de IC-2021-0000786766

A dispensa de licitação por parte da Prefeitura Municipal de Conde, por meio da Secretaria de Meio Ambiente foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas da Paraíba, conforme relatório emitido pelo Departamento de Auditoria de Contratações Públicas.

O Inquérito Civil Público foi instaurado pela promotora de justiça Cassaiana Mendes de Sá, que “bateu o martelo” e quer saber a verdade sobre porque não houve o processo licitatório para a contratação da empresa.

Eis as determinações do Ministério Público

  • Providencie a publicação, no diário oficial eletrônico do MP, do extrato da portaria de instauração deste Inquérito Civil Público, nos termos do art. 14, §2º, I, da Resolução CPJ 04/2013.
  • Junte-se relatório integrado da empresa GEO LIMPEZA URBANA LTDA. (CNPJ n. 16.938.548/0001-17);
  • Oficie-se ao Presidente da CPL de Conde, com cópia desta portaria e dos documentos anexados no evento n. 102, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acerca de eventual proposta da empresa LIMPMAX nos autos da dispensa de licitação n. 001/2021, sendo mister especificar se houve proposta e, em caso positivo, o motivo pela qual ela não foi considerada;
  • Notifique-se a ex-Secretária Municipal de Meio Ambiente de Conde, gestora do contrato anterior, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se, por escrito, acerca de eventuais informações que foram repassadas para a comissão de transição da gestão atual a respeito do contrato de coleta e resíduos sólidos em Conde, sendo mister identificar, sendo o caso, se a referida comissão tinha ciência de que a gestão anterior não iria prorrogar o contrato então vigente com a empresa LIMPMAX;
  • Oficie-se à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Conde, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acerca da realização de concorrência para execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, sendo mister especificar a data em que referido procedimento licitatório foi aberto, bem como a previsão para sua conclusão e respectiva contratação, tendo em vista o decurso iminente do prazo da contratação emergencial por dispensa de licitação firmada com a empresa GEO LIMPEZA URBANA LTDA;
  • (VI) Em 45 (quarenta e cinco) dias, certifique-se se o TCE produziu relatório de defesa no processo TC n. 01883/21, juntando, acaso positivo, cópia aos autos.

Coincidentemente, a instauração do Inquérito Civil Público do MPPB acontece dois dias depois de Marcos Winicius de Oliveira Junior ter pedido exoneração do cargo de secretário municipal de Meio Ambiente de Conde-PB.

As acusações recaem sobre ele que terá prazo de 10 dias para esclarecer os fatos ao MPPB. O pedido de exoneração foi publicado pelo Blog do Marcos Lima na terça-feira (8).

 

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