seg. out 25th, 2021

Governo realiza curso de formação para Conselheiros Tutelares e de Direitos do Estado

OGoverno da Paraíba, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), realiza o curso de formação para Conselheiros Tutelares e de Diretos do Estado. As inscrições para a capacitação, que disponibiliza 1.477 vagas, podem ser feitas gratuitamente, no período de 11 a 15 de outubro, através do link: https://forms.gle/XkF1b5DzWXBX5Dj9A, com previsão de ser iniciado no próximo mês de novembro.

O curso será realizado em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em conjunto com a Fundação de Apoio ao IFPB/FUNETEC, e faz parte do processo de formação destinado aos Conselheiros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros Tutelares do Estado da Paraíba. Com oferta gratuita, na modalidade presencial, as aulas serão realizadas nas 14 regiões geoadministrativas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei Federal n. 8069, de 13 de julho de 1990 – definiu novas diretrizes para a política de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis, cujos princípios básicos são a municipalização, a descentralização político administrativa, estabelecendo a criação de serviços articulados em rede para promover e efetivar a proteção integral. Os Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares instituídos pelo ECA constituem os principais órgãos dessa rede de proteção.

Nesse sentido, a formação continuada para os Conselheiros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros Tutelares é elemento fundamental para a qualidade dos atendimentos prestados à população, assegurando e potencializando as condições ideais de atuação nos seus respectivos órgãos colegiados, contribuindo para o desenvolvimento dos recursos humanos e na promoção, defesa e atendimento das crianças e adolescentes, com base nos marcos legais da política dos direitos desse público no Estado da Paraíba.

Vislumbrando melhores condições de atuação dos Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares, através de formação continuada, tendo em vista fortalecer e qualificar a rede local e o Sistema de Garantia dos Direitos de crianças e adolescentes, bem como potencializar os Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares para o uso de ferramentas e metodologias essenciais, com vistas à promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Estado da Paraíba.

Serviço: Curso de Formação para Conselheiros Tutelares e de Direitos do Estado

Inscrições através do link: https://forms.gle/XkF1b5DzWXBX5Dj9

Período para inscrições: de 11 a 15 de outubro de 2021. Total de vagas: 1477

A data para início das aulas será divulgada ao término do processo de inscrição

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