4 de dezembro de 2022

LUCENA – Falta de “Decoro Parlamentar” pode levar a cassação de mandato de vereador

Sessão da Cãmara Municipal de Lucena nesta sexta-feira

Insultos e falta de respeito a colegas de Parlamento deverá levar Presidência a cumprir artigos 242 e 243 do Regimento Interno

A Presidência da Câmara Municipal de Lucena, apesar de não se pronunciar oficialmente, deixou a entender nesta sexta-feira, dia 3, que pretende cumprir os artigos 242 e 243, do Capítulo VI, que trata do “Decoro Parlamentar”, do Regimento Interno, para as tomadas das providências em relação ao que vem acontecendo ultimamente nas sessões legislativas, quando, alguns vereadores estão faltando com respeito aos colegas de Parlamento.

O cumprimento dos artigos vão da advertência pessoal até a cassação do mandato, além de ser solicitado a força policial caso o parlamentar punido resista as decisões tomadas pelo Poder Legislativo local.

Nos últimos meses, a Câmara Municipal de Lucena virou palco de “chacota” estadual e até mesmo de comparações com “circos”, onde os “palhaços” seriam os parlamentares. Isto, no entanto, tem desagradado alguns vereadores que possuem propostas concretas para a população de Lucena, no entanto, na maioria das vezes, não conseguem ter um debate harmonioso devido a discussões entre vereadores que pouco contribuem para o desenvolvimento do município de Lucena.

Os conflitos de interesses mais uma vez voltaram a ocorrer na manhã desta sexta-feira (3), na sessão ordinária convocada pelo presidente Kenedy Batista Costa (Keninho). O vereador interino Júnior Bocão chegou a insinuar que “alguém estaria recebendo dinheiro para não colocar em votação um projeto de resolução que pede a derrubada da mesa diretora eleita para o segundo biênio”. Ameaçou ir ao Mistério Publico para denunciar o colega de Parlamento.

Este assunto tem tomado conta de quase todas as sessões legislativas, onde, vereadores não tem se entendido e, na maioria das vezes, jogado “farpas” uns aos outros. As atitudes, no entanto, infringem os artigos 242 e 243 do Regimento Interno da Casa, que trata do Decoro Parlamentar e que deverá ser cumprido a partir de agora.

O QUE DIZ OS ARTIGOS 242 e 243 (Decoro Parlamentar)

Art. 242 – O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato o praticar dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I- Advertência pessoal;
II- Advertência em Plenário;
III- Cassação da palavra;
IV- Determinação para retirar-se do Plenário;
V- Proposta de sessão secreta para que a Câmara discuta à respeito do que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos seus membros;
VI- Denúncia para a cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar.
Parágrafo único- Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.

Art. 243– Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que mande apurar a veracidade da arquição e o cabimento da censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

Por Marcos Lima

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