seg. ago 15th, 2022

Lei que permite a mulher colocar DIU sem consentimento do parceiro entra em vigor

A partir desta sexta-feira (8), as mulheres paraibanas casadas, em união estável ou em relacionamento de qualquer natureza usuárias de planos de saúde poderão colocar dispositivos de contracepção intrauterinos sem a necessidade de autorização do seu parceiro. A determinação está na lei nº 12.364, de autoria da deputada Pollyanna Dutra, sancionada e publicada na edição desta sexta do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com texto da lei 12.364/2022, fica proibida a exigência, por planos e seguros privados de saúde suplementar, de consentimento do companheiro para a inserção do Dispositivo Intrauterino (DIU) e Sistema Intrauterino (SIU). O descumprimento pode gerar penas previstas na Lei 9.956, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e também na Lei 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

A deputada Pollyanna Dutra destacou a importância do projeto, agora em vigor no estado, reforçando que ele repara um atraso histórico que retirava das mulheres o protagonismo das suas escolas. “O protagonismo quanto à saúde reprodutiva e sexual da mulher tem que ser da mulher. Em pleno século XXI, após a luta por tantos direitos, é a mulher quem tem que ter o protagonismo sobre seu corpo, não o seu parceiro. Essa é uma pauta que me orgulha muito e uma luta que sempre travarei aqui no parlamento”, comentou a parlamentar.

Na justificativa do texto, Pollyanna Dutra explica que “a mencionada exigência por parte de diversos planos e seguros de saúde suplementar se ampara em uma interpretação errônea da Lei Nº 9.263/96 (Lei do Planejamento Familiar), que exige a autorização uxória ou marital para a realização de procedimentos contraceptivos definitivos, como a laqueadura, o que certamente não corresponde ao caso dos dispositivos aqui mencionados, que são temporários”.

Para Dutra, a tutela dos direitos da mulher por muito tempo foi do homem e medidas como essa trazem um olhar sobre ações que suavemente continuam deixando nas mãos de outros decisões que cabem somente às mulheres sobre suas vidas. “Enfrentamos uma tradição de machismo e misoginia que de tão arraigada parece fazer parte da nossa cultura. É tempo de reconstruir uma sociedade amparada na igualdade, na justiça e no respeito, a qual somente se conseguirá com a incansável luta pela liberdade, historicamente tolhida das mulheres brasileiras”, completou a parlamentar, na justificativa da sua matéria.

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